STFControle concentrado · ADI 2.298/RSTributário

STF — ADI 2.298/RS

ADI 2.298/RS

IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas

Destaque

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1071
Data
23/09/2022
Disciplinas
Direito Tributário > Impostos

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