STFControle concentrado · ADI 2.943/DFConstitucional

STF — ADI 2.943/DF

ADI 2.943/DF

Julgado em conjunto com ADI 3.309/DF (abre em nova aba) e ADI 3.318/MG (abre em nova aba)

Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites

Destaque

A polícia judiciária não possui exclusividade na condução de investigações, de modo que é legítima a investigação criminal promovida pelo Ministério Público, o qual, em atribuição concorrente, deve dispor de todos os instrumentos indispensáveis para a efetivação da denúncia, incluindo-se a capacidade de coletar provas que embasem a acusação. Além de outras exigências específicas ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) sempre deve assegurar os direitos e garantias fundamentais dos investigados, as prerrogativas dos advogados e as reservas constitucionais de jurisdição.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1135
Data
02/05/2024
Disciplinas
Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça; Direito Processual Penal > Investigação Criminal

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