STFControle concentrado · ADI 3.396/DFAdministrativo

STF — ADI 3.396/DF

ADI 3.396/DF

Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos

Destaque

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1060
Data
23/06/2022
Disciplinas
Direito Administrativo > Agentes Públicos; Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira

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