STFControle concentrado · ADI 3.486/DFConstitucional

STF — ADI 3.486/DF

ADI 3.486/DF

Julgado em conjunto com ADI 3.493/DF (abre em nova aba)

EC 45/2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos

Destaque

É constitucional — por não afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais — o art. 1º da EC 45/2004, no que se refere à criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos (inclusão do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da CF/1988).
A aplicabilidade do IDC é imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da República (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorrência de grave violação dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o intermédio de uma legislação de regência.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1107
Data
11/09/2023
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal

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