STFControle concentrado · ADI 5.766/DFProcessual do Trabalho

STF — ADI 5.766/DF

ADI 5.766/DF

Reforma trabalhista e beneficiários da justiça gratuita

Destaque

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos ¿suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda.

É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1035
Data
20/10/2021
Disciplinas
Direito Processual do Trabalho

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