STFControle concentrado · ADI 6.500/RNConstitucional

STF — ADI 6.500/RN

ADI 6.500/RN

Vinculação da Assessoria Jurídica estadual à respectiva Procuradoria-Geral¿

Destaque

É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1086
Data
10/03/2023
Disciplinas
Direito Constitucional

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