STFControle concentrado · ADI 7.096/DFTributário

STF — ADI 7.096/DF

ADI 7.096/DF

Simples Nacional: ampliação da aplicação do regime tributário ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual

Destaque

É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1181
Data
06/06/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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