STFControle concentrado · ADI 7.340-MC-Ref/CEConstitucional

STF — ADI 7.340-MC-Ref/CE

ADI 7.340-MC-Ref/CE

Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual: limitação das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e exigência de participação conjunta

Destaque

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto às alegações de que a norma cearense em debate não oportunizou a devida participação do Poder Judiciário e do Ministério Público cearenses no ciclo orçamentário para o exercício de 2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, porque, na execução mensal do orçamento público do ente cearense, a norma impugnada renovou a inconstitucional limitação da autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais outrora verificada na LDO 2022 (Lei 17.573/2021 do Estado do Ceará).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1087
Data
17/03/2023
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Financeiro

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