STFControle concentrado · ADI 7.629/MGAdministrativo

STF — ADI 7.629/MG

ADI 7.629/MG

Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual

Destaque

É constitucional — e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (CF/1988, art. 198, III) — lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal (CF/1988, art. 37, caput), sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1165
Data
14/02/2025
Disciplinas
Direito Administrativo > Serviços Públicos; Direito Constitucional > Repartição de Competências

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