STFControle concentrado · ADPF 1.178-MC-Ref/DFProcessual Civil

STF — ADPF 1.178-MC-Ref/DF

ADPF 1.178-MC-Ref/DF

Litígios internacionais: pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum”

Destaque

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à vedação, em princípio, de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de êxito, notadamente quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado na proximidade de possível julgamento de demandas ajuizadas por municípios pátrios perante tribunais estrangeiros com pedido de indenização de elevada proporção.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1157
Data
05/11/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil > Competência

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