STF — Súmula 122
Enunciado
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.
- Observação
Veja Súmula 169.