STF — Súmula 153
Enunciado superada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Superada
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.