STF — Súmula 177
Enunciado
O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.
- Observação
Veja Súmula 176.