STF — Súmula 201
Enunciado
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 100.
- Observação
Veja RE 79238 (DJ de 11/03/1977).