STF — Súmula 284

Enunciado

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 13/12/1963
Situação: Vigente
Fonte de publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.