STF — Súmula 301
Enunciado cancelada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.
- Observação
A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).