STF — Súmula 321
Enunciado
A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.
- Observação
Veja Rp 1428 (DJ de 17/02/1989).