STF — Súmula 389
Enunciado revisada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 03/04/1964
- Situação
- Revisada
- Fonte de publicação
- DJ de 08/05/1964, p. 1238; DJ de 11/05/1964, p. 1254; DJ de 12/05/1964, p. 1278.
- Observação
Veja Súmula 279.