STF — Súmula 4
Enunciado cancelada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
- Observação
A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).