STF — Súmula 427
Enunciado
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 01/06/1964
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.
- Observação
- Veja Súmula 426. - Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).