STF — Súmula 438
Enunciado
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 01/06/1964
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.
- Observação
Veja Súmula 67.