STF — Súmula 446
Enunciado
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 01/10/1964
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.