STF — Súmula 47

Enunciado

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 13/12/1963
Situação: Vigente
Fonte de publicação: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.