STF — Súmula 491
Enunciado
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 03/12/1969
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.