STF — Súmula 5
Enunciado
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 13/12/1963
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
- Observação
Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).