STFSúmula 500Vigente

03/12/1969

STF — Súmula 500

Enunciado

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 03/12/1969
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405; DJ de 15/06/1970, p. 2437.