STF — Súmula 542

Enunciado

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 03/12/1969
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.