STF — Súmula 557
Enunciado
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 15/12/1976
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.