STFSúmula 558Vigente

15/12/1976

STF — Súmula 558

Enunciado

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 15/12/1976
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.