STF — Súmula 563
Enunciado cancelada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (Cancelada)
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 15/12/1976
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.
- Observação
A Súmula 563 foi cancelada no julgamento da ADPF 357 (DJe nº 104 de 07/10/2021).