STF — Súmula 584
Enunciado cancelada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada)
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 15/12/1976
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.
- Observação
A Súmula 584 foi cancelada no julgamento do RE 159180 (DJe nº 204 de 17/08/2020).