STF — Súmula 604
Enunciado
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/10/1984
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.