STF — Súmula 611
Enunciado
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/10/1984
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.