STF — Súmula 613
Enunciado
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/10/1984
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.