STF — Súmula 619
Enunciado cancelada pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 17/10/1984
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.
- Observação
A Súmula 619 foi revogada no julgamento do HC 92566 (DJe nº 104 de 05/06/2009).