STF — Súmula 622
Enunciado
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 24/09/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.