STF — Súmula 625

Enunciado

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.