STF — Súmula 629
Enunciado
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 24/09/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/10/2003, p. 1; DJ de 10/10/2003, p. 1; DJ de 13/10/2003, p. 1.