STF — Súmula 632

Enunciado

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.