STF — Súmula 660
Enunciado
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 24/09/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Republicação: DJ de 05/08/2004, p. 1; DJ de 06/08/2004, p. 1; DJ de 09/08/2004, p. 1. Republicação: DJ de 28/03/2006, p. 1; DJ de 29/03/2006, p. 1; DJ de 30/03/2006, p. 1.