STF — Súmula 663
Enunciado
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 24/09/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.