STF — Súmula 682

Enunciado

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.