STF — Súmula 686

Enunciado

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Observação: Veja Súmula Vinculante 44.