STF — Súmula 697

Enunciado

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.