STF — Súmula 712

Enunciado

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 24/09/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.