STF — Súmula 722

Enunciado

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 26/11/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.
Observação: Veja Súmula Vinculante 46.