STF — Súmula 725
Enunciado
É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 26/11/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.