STF — Súmula 729

Enunciado

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 26/11/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.