STF — Súmula 731
Enunciado
Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data de aprovação
- 26/11/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.