STF — Súmula 733

Enunciado

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de aprovação: 26/11/2003
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.